insolvência pessoal como pedir
insolvência pessoal como pedir
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Priorize o pagamento de dívidas e evite contrair novos empréstimos check here ou parcelamentos que possam comprometer ainda mais sua situação financeira.
Já a insolvência actual é caracterizada quando a pessoa física não possui bens suficientes para quitar suas dívidas, configurando uma situação de falência financeira.
O processo de insolvência tem por finalidade o pagamento dos créditos da insolvência na medida em que o património do devedor o garanta. A insolvência de pessoa singular só deve ser perspectivada por aquilo que o devedor pode efectivamente pagar aos credores, dado que o principal objectivo deste processo é assegurar a dignidade da pessoa do devedor durante todo o processo de insolvência, durante o período de cessão e depois deste findar.
Quando a penhora incide sobre um bem como um veículo, o devedor perde o direito de o utilizar e dispor dele. A posse do bem é transferida para o Tribunal, que o administra através de um agente de execução ou solicitador.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
Além disso, a falta de recursos financeiros adequados pode limitar o acesso a cuidados médicos e educação, dificultando ainda mais a busca por soluções a longo prazo. É vital que a sociedade e o governo reconheçam a gravidade dessa situação e implementem medidas para apoiar aqueles que estão sobrevivendo com salário mínimo e enfrentando a insolvência pessoal.
Seu empregador detém uma responsabilidade direta no processo de penhora. É ele quem deve efetivamente reter a parcela determinada judicialmente do seu ordenado e repassá-la aos credores.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh start out”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda prospect, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
O ordenado mínimo tem um impacto significativo na situação financeira das pessoas. Para muitos trabalhadores, o ordenado mínimo é a única fonte de renda, o que pode dificultar a capacidade de cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação e cuidados de saúde.
Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um período de três anos após o processo.
Este tipo de insolvência é adequado para devedores que ainda possuem capacidade de rendimento e desejam evitar a venda de todos os seus bens.
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Caso te encontres com dificuldades em pagar os teus créditos, sugerimos que optes pela consolidação. Deste modo, podes juntar todos os empréstimos num só, alargando o prazo de pagamento e, consequentemente, pagando uma prestação mensal de valor inferior.
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